CC 180438 - DECISAO

CC 180438 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 1.ª Vara de Cachoeiro de Itapemirim - SJ/ES, por entender que o crime de contrabando pertence à Justiça Federal mesmo sem indícios de transnacionalidade, e que existe conexão instrumental/probatória entre o contrabando e o delito previsto no art. 12 da Lei 10.826/2003, nos termos do art. 76, III, do CPP, justificando o processamento e julgamento unificado na Justiça Federal (súmula 122 do STJ).

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - SJ/ES; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CRIMINAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES; Interessado/acusado: Interessado; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito e DECLARO a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1.ªVARA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - SJ/ES, o Suscitante.
Legal Topics
Contrabando, Posse Irregular De Arma De Fogo, Conexão Processual, Súmula 122 Do STJ, Súmula 151 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Competência Contrabando Posse Irregular De Arma De Fogo Conexão Processual Súmula 122 Do STJ Súmula 151 Do STJ

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - SJ/ES

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CRIMINAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES

Suscitado

Interessado

Interessado/acusado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento do crime de contrabando
  2. 2 competência para julgamento do crime previsto no art. 12 da Lei 10.826/2003
  3. 3 existência de conexão instrumental/probatória entre os crimes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 1.ª Vara de Cachoeiro de Itapemirim - SJ/ES, por entender que o crime de contrabando pertence à Justiça Federal mesmo sem indícios de transnacionalidade, e que existe conexão instrumental/probatória entre o contrabando e o delito previsto no art. 12 da Lei 10.826/2003, nos termos do art. 76, III, do CPP, justificando o processamento e julgamento unificado na Justiça Federal (súmula 122 do STJ).

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e DECLARO a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1.ªVARA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - SJ/ES, o Suscitante.

Orders

  • Declara-se a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1.ªVARA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - SJ/ES, o Suscitante.
  • Publique-se.