CC 184117 - DECISAO

CC 184117 - DECISAO

Revendo jurisprudência anterior, a Terceira Seção do STJ entendeu que, quando mercadorias estrangeiras introduzidas ilegalmente no território nacional encontram-se depositadas para fins comerciais e não há documentação comprobatória de regularidade, está configurado o interesse da União (arts. 21, XXII e 22, VII, CF) e, portanto, compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de contrabando independentemente da prova de transnacionalidade; com base nessa orientação e em precedentes, declarou-se a competência do Juízo Federal da 4ª Vara de Belo Horizonte - SJ/MG.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 11ª Vara Criminal de Belo Horizonte - MG; Suscitado: Juízo Federal da 4ª Vara de Belo Horizonte - SJ/MG; Investigado: DAVI MOREIRA CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Belo Horizonte - SJ/MG, o suscitado.
Legal Topics
Contrabando, Descaminho, Competência Da Justiça Federal, Cigarros Contrabandeados
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Contrabando Descaminho Competência Da Justiça Federal Cigarros Contrabandeados

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 11ª Vara Criminal de Belo Horizonte - MG

Suscitante

Juízo Federal da 4ª Vara de Belo Horizonte - SJ/MG

Suscitado

DAVI MOREIRA CHAVES

Investigado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar crime de contrabando de cigarros sem documentação
  2. 2 necessidade de indícios de transnacionalidade para fins de competência da Justiça Federal
  3. 3 interesse da União como fundamento de competência federal

Ratio Decidendi

Revendo jurisprudência anterior, a Terceira Seção do STJ entendeu que, quando mercadorias estrangeiras introduzidas ilegalmente no território nacional encontram-se depositadas para fins comerciais e não há documentação comprobatória de regularidade, está configurado o interesse da União (arts. 21, XXII e 22, VII, CF) e, portanto, compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de contrabando independentemente da prova de transnacionalidade; com base nessa orientação e em precedentes, declarou-se a competência do Juízo Federal da 4ª Vara de Belo Horizonte - SJ/MG.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Belo Horizonte - SJ/MG, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência.
  • Declaro competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Belo Horizonte - SJ/MG.