CC 177992 - DECISAO

CC 177992 - DECISAO

A Terceira Seção do STJ restabeleceu a competência da Justiça Comum Federal para processar e julgar crimes de contrabando/descaminho envolvendo cigarros de origem estrangeira, por reconhecer interesse precípuo da União que torna irrelevante a investigação da transnacionalidade da conduta, razão pela qual se anulou a decisão do TRF1 e restabeleceu a sentença, determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para prosseguimento do recurso.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Criminal de Santo Antônio do Leverger/MT; Suscitado: Juízo Federal da 7ª Vara Criminal de Cuiabá/SJMT; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido, reconhecida a competência da Justiça Comum Federal para o conhecimento e julgamento da ação penal.
Legal Topics
Contrabando, Descaminho, Competência Da Justiça Federal, Transnacionalidade Da Conduta
Direito Processual Penal Direito Penal Competência Contrabando Descaminho Competência Da Justiça Federal Transnacionalidade Da Conduta

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da Vara Criminal de Santo Antônio do Leverger/MT

Suscitante

Juízo Federal da 7ª Vara Criminal de Cuiabá/SJMT

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de crime de contrabando/descaminho envolvendo cigarros de origem estrangeira
  2. 2 Relevância da transnacionalidade da conduta para fixação da competência

Ratio Decidendi

A Terceira Seção do STJ restabeleceu a competência da Justiça Comum Federal para processar e julgar crimes de contrabando/descaminho envolvendo cigarros de origem estrangeira, por reconhecer interesse precípuo da União que torna irrelevante a investigação da transnacionalidade da conduta, razão pela qual se anulou a decisão do TRF1 e restabeleceu a sentença, determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Conflito conhecido, reconhecida a competência da Justiça Comum Federal para o conhecimento e julgamento da ação penal.

Orders

  • Anula-se a decisão prolatada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (fls. 390/393).
  • Restabelece-se a sentença prolatada (doc. de fls. 338/346).