HC 663191 - ACORDAO

HC 663191 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as interceptações foram autorizadas por juízo competente com fundamentação suficiente para demonstrar a imprescindibilidade, finalidade e alcance; o encontro fortuito de provas (serendipidade) não implicou desvio de finalidade; havia prova de materialidade e autoria pela prisão em flagrante; e o indeferimento da perícia sobre os cigarros estava amparado na discricionariedade do magistrado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Contrabando, Associação Criminosa, Interceptação Telefônica, Serendipidade (encontro Fortuito De Provas), Prisão Em Flagrante, Nulidade Processual, Prova Pericial, Produção De Provas, Discricionariedade Do Juiz Na Instrução
Penal Processual Penal Contrabando Associação Criminosa Interceptação Telefônica Serendipidade (encontro Fortuito De Provas) Prisão Em Flagrante Nulidade Processual +3 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 validade de interceptações telefônicas e encontro fortuito de provas (serendipidade)
  2. 2 alegação de nulidade por ausência de fundamentação na decretação da interceptação
  3. 3 competência federal versus estadual em razão do crime supervenientemente encontrado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as interceptações foram autorizadas por juízo competente com fundamentação suficiente para demonstrar a imprescindibilidade, finalidade e alcance; o encontro fortuito de provas (serendipidade) não implicou desvio de finalidade; havia prova de materialidade e autoria pela prisão em flagrante; e o indeferimento da perícia sobre os cigarros estava amparado na discricionariedade do magistrado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.