HC 694982 - DECISAO

A ordem foi denegada porque há indícios suficientes de dedicação habitual do acusado ao transporte de cigarros contrabandeados (duas prisões em flagrante em menos de um ano), inexistência comprovada da impossibilidade de obter sustento por outro meio, e elementos que justificam, na perspectiva da proporcionalidade e necessidade, a manutenção da suspensão da habilitação, em consonância com jurisprudência desta Corte.

Parties: Paciente: LEVI MEDEIROS DO CARMO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 November 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome: ordem denegada
Legal Topics: Contrabando, Medidas Cautelares Pessoais, Suspensão Da Carteira Nacional De Habilitação, Prisão Preventiva, Habeas Corpus

Direito Penal Direito Processual Penal Contrabando Medidas Cautelares Pessoais Suspensão Da Carteira Nacional De Habilitação Prisão Preventiva Habeas Corpus

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3

Parties

LEVI MEDEIROS DO CARMO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

1 revogação da medida cautelar de suspensão da CNH
2 proporcionalidade e necessidade da medida cautelar
3 uso da atividade profissional para prática de infrações penais repetidas

Ratio Decidendi

Court Disposition

ordem denegada

Orders

Denego a ordem.
Publique-se e intimem-se.