CC 183953 - DECISAO

CC 183953 - DECISAO

Conhecido o conflito, decidiu-se que a competência para processar e julgar o crime de contrabando (comercialização de cigarros estrangeiros) é da Justiça Federal independentemente da demonstração de transnacionalidade, porquanto tais crimes lesionam interesses da União e violam normas federais (Súmula 151/STJ).

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ªVARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ªVARA DE MONGAGUÁ - SP; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Juízo suscitante (Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente - SJ/SP).
Legal Topics
Contrabando, Competência Da Justiça Federal, Súmula 151/stj, Transnacionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Contrabando Competência Da Justiça Federal Súmula 151/stj Transnacionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ªVARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ªVARA DE MONGAGUÁ - SP

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se é necessária prova de transnacionalidade para que a competência seja da Justiça Federal em crimes de contrabando
  2. 2 Se os crimes de contrabando e descaminho tutelam interesse da União independentemente da transnacionalidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 151/STJ

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, decidiu-se que a competência para processar e julgar o crime de contrabando (comercialização de cigarros estrangeiros) é da Justiça Federal independentemente da demonstração de transnacionalidade, porquanto tais crimes lesionam interesses da União e violam normas federais (Súmula 151/STJ).

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Juízo suscitante (Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente - SJ/SP).

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo suscitante (Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente - SJ/SP).
  • Publique-se.