EAREsp 1985008 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram de maneira específica e suficiente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ), infringindo o dever de dialeticidade; por analogia aplica-se a Súmula 182 do STJ, razão pela qual não se conhece do agravo regimental.

Parties
Agravante: ILIZABEL DE MATOS BUENO; Agravante: KEISSIANE BEZERRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Contrabando, Corrupção Ativa, Associação Criminosa, Dosimetria, Interceptação Telefônica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Prescrição
Direito Penal Processual Penal Contrabando Corrupção Ativa Associação Criminosa Dosimetria Interceptação Telefônica Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

ILIZABEL DE MATOS BUENO

Agravante

KEISSIANE BEZERRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram de maneira específica e suficiente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ), infringindo o dever de dialeticidade; por analogia aplica-se a Súmula 182 do STJ, razão pela qual não se conhece do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido