REsp 1954940 - ACORDAO

REsp 1954940 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não indicaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; constituíam mera repetição das teses do agravo regimental e mero inconformismo, sem impugnação específica dos fundamentos suficientes da decisão agravada, o que afasta a admissibilidade dos aclaratórios e atrai a aplicação das súmulas e da jurisprudência citadas.

Parties
Embargante: PAULO SERGIO ALVES DO DIVINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Contrabando, Corrupção Ativa, Associação Criminosa, Embargos De Declaração, Mutatio Libelli, Princípio Da Congruência, Impugnação Específica, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Contrabando Corrupção Ativa Associação Criminosa Embargos De Declaração Mutatio Libelli Princípio Da Congruência +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO SERGIO ALVES DO DIVINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica de fundamento suficiente
  3. 3 vedação do manejo de embargos de declaração como meio de revisão do julgado (mero inconformismo)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não indicaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; constituíam mera repetição das teses do agravo regimental e mero inconformismo, sem impugnação específica dos fundamentos suficientes da decisão agravada, o que afasta a admissibilidade dos aclaratórios e atrai a aplicação das súmulas e da jurisprudência citadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.