AREsp 1905064 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; os aclaratórios buscavam, na verdade, o reexame de matéria já apreciada. Ademais, o agravo regimental não impugnou, de forma específica e adequada, os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a deficiência de cotejo analítico), e não compete ao STJ analisar suposta violação de dispositivos ou princípios constitucionais em sede de recurso especial.

Parties
Embargante: GELSON DA CRUZ SILVEIRA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada Quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (decisão unânime da Quinta Turma)
Legal Topics
Contrabando, Telecomunicação Clandestina, Omissão, Contradição, Inadmissão Genérica, Prequestionamento, Competência Do STF, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico
Processual Penal Penal Contrabando Telecomunicação Clandestina Omissão Contradição Inadmissão Genérica Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

GELSON DA CRUZ SILVEIRA

Embargante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Adequação da impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico)
  3. 3 Possibilidade de o STJ se manifestar sobre violação de dispositivos ou princípios de matriz constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; os aclaratórios buscavam, na verdade, o reexame de matéria já apreciada. Ademais, o agravo regimental não impugnou, de forma específica e adequada, os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a deficiência de cotejo analítico), e não compete ao STJ analisar suposta violação de dispositivos ou princípios constitucionais em sede de recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (decisão unânime da Quinta Turma)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados