AREsp 2513355 - DECISAO

AREsp 2513355 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência dos óbices das Súmulas 284, 282 e 356 do STF, diante da deficiência na fundamentação e da ausência de prequestionamento; ademais, o acórdão recorrido explicitou que os crimes são autônomos e que a consumação do art. 334-A do CP independe do uso de telecomunicações, tornando inaplicável a consunção.

Parties
Agravantes: EMERSON INACIO CAVIGLIONI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrabando, Utilização Irregular De Telecomunicações, Princípio Da Consunção, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processo Penal Contrabando Utilização Irregular De Telecomunicações Princípio Da Consunção Prequestionamento Súmula 284/stf Súmulas 282 E 356/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 36 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EMERSON INACIO CAVIGLIONI e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por prova colhida apenas em inquérito policial (art. 70 da Lei 4.117/1962)
  2. 2 aplicação do princípio da consunção entre o crime de utilização irregular de telecomunicações (art. 70 da Lei 4.117/1962) e o crime de contrabando (art. 334-A do CP)
  3. 3 incidência das Súmulas 284, 282 e 356 do STF por deficiência de fundamentação e falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência dos óbices das Súmulas 284, 282 e 356 do STF, diante da deficiência na fundamentação e da ausência de prequestionamento; ademais, o acórdão recorrido explicitou que os crimes são autônomos e que a consumação do art. 334-A do CP independe do uso de telecomunicações, tornando inaplicável a consunção.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.