AREsp 2331857 - DECISAO

AREsp 2331857 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo, mas a tese relativa ao perdimento da fiança não pôde ser apreciada porque não foi debatida nem decidida pelo Tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ; quanto ao regime e à substituição da pena, o TRF3 manteve o regime semiaberto e concluiu que a substituição por penas restritivas de direitos era incabível diante da reincidência e das circunstâncias judiciais, entendimento compatível com a jurisprudência desta Corte (Súmula 269), de modo que, com fundamento na Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ADALBERTO JOSE DOS SANTOS; Corré: Fabrícia; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Colegiada Do Stj)
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Contrabando, Fiança, Regime Prisional, Substituição Da Pena, Reincidência, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Contrabando Fiança Regime Prisional Substituição Da Pena Reincidência Prequestionamento +1 more

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Parties

ADALBERTO JOSE DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Fabrícia

Corré

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Colegiada Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 perdimento da fiança e sua decisão pelo tribunal a quo
  2. 2 prequestionamento e inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 manutenção do regime semiaberto para reincidentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo, mas a tese relativa ao perdimento da fiança não pôde ser apreciada porque não foi debatida nem decidida pelo Tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ; quanto ao regime e à substituição da pena, o TRF3 manteve o regime semiaberto e concluiu que a substituição por penas restritivas de direitos era incabível diante da reincidência e das circunstâncias judiciais, entendimento compatível com a jurisprudência desta Corte (Súmula 269), de modo que, com fundamento na Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conhecer em parte do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568/STJ