CC 202621 - DECISAO

CC 202621 - DECISAO

Devem ser processados e julgados pela Justiça Federal os crimes de contrabando e descaminho independentemente da comprovação da transnacionalidade, pois há ofensa a interesses e competências da União (fiscalização alfandegária, tributária e sanitária), nos termos da Súmula 151/STJ e da jurisprudência consolidada da Terceira Seção.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP; Suscitado: JUIZO DE DIREITO DO FORO CENTRAL CRIMINAL DE BARRA FUNDA - DIPO 4 - SECAO 4.2.3 - SAO PAULO - SP; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1A Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP (juízo suscitante).
Legal Topics
Contrabando, Descaminho, Competência Da Justiça Federal, Súmula 151/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Contrabando Descaminho Competência Da Justiça Federal Súmula 151/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitante

JUIZO DE DIREITO DO FORO CENTRAL CRIMINAL DE BARRA FUNDA - DIPO 4 - SECAO 4.2.3 - SAO PAULO - SP

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para apuração de contrabando/descaminho deve ser da Justiça Federal independentemente da transnacionalidade da conduta
  2. 2 Se a simples origem estrangeira da mercadoria sem prova da internacionalidade do iter criminoso é suficiente para deslocar competência à Justiça Federal

Ratio Decidendi

Devem ser processados e julgados pela Justiça Federal os crimes de contrabando e descaminho independentemente da comprovação da transnacionalidade, pois há ofensa a interesses e competências da União (fiscalização alfandegária, tributária e sanitária), nos termos da Súmula 151/STJ e da jurisprudência consolidada da Terceira Seção.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1A Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP (juízo suscitante).

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.