HC 894527 - DECISAO
O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido e, como a matéria suscitada não foi apreciada pelo Tribunal a quo, o Superior Tribunal de Justiça está impedido de conhecê-la por supressão de instância, justificando o indeferimento liminar da ordem.
- Parties
- Paciente: Flávio da Silva Carloto
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Contrabando, Princípio Da Insignificância, Reiteração Delitiva, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Circunstâncias Do Crime, Erro De Tipo, Erro De Proibição, Princípio Acusatório, Supressão De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Flávio da Silva Carloto
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ofensa ao princípio acusatório por condenação apesar do pedido de absolvição pelo Ministério Público
- 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de contrabando
- 3 reiteração delitiva como impeditivo da insignificância
Ratio Decidendi
O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido e, como a matéria suscitada não foi apreciada pelo Tribunal a quo, o Superior Tribunal de Justiça está impedido de conhecê-la por supressão de instância, justificando o indeferimento liminar da ordem.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Por tais razões, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro, liminarmente, o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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