REsp 2122248 - DECISAO

REsp 2122248 - DECISAO

O acórdão de origem aplicou a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 231/STJ), segundo a qual o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea não autoriza a redução da pena para patamar inferior ao mínimo legal; assim, mantida a dosimetria, nego provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: Recorrente; Ministério Público Federal: MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Contrabando, Dosimetria, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Execução Provisória, Inabilitação Para Dirigir
Direito Penal Processo Penal Direito Aduaneiro Direito De Trânsito Contrabando Dosimetria Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 231/stj +3 more

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Parties

Recorrente

Recorrente

MPF

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 valoração das vetoriais (personalidade e circunstâncias do crime) na dosimetria
  3. 3 presunção de veracidade de documentos fiscais e prova irrepetível (art. 155 do CPP)

Ratio Decidendi

O acórdão de origem aplicou a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 231/STJ), segundo a qual o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea não autoriza a redução da pena para patamar inferior ao mínimo legal; assim, mantida a dosimetria, nego provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.