REsp 2118260 - DECISAO

REsp 2118260 - DECISAO

Conheceu-se do agravo de Claudio e negou-se provimento ao seu recurso especial por entender que a elevação da pena-base em 8 meses, diante da valoração negativa de duas circunstâncias do art. 59 do CP e do intervalo penal aplicável ao art. 334-A do CP, não é excessiva; deu-se provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal para afastar a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal na hipótese dos autos, em razão de a denúncia ter sido recebida antes da vigência da Lei n. 13.964/2019 e da jurisprudência desta Corte admitir a aplicação do art. 28-A do CPP apenas quando a denúncia ainda não foi recebida.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravante: CLAUDIO PEREIRA XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial de CLAUDIO PEREIRA XAVIER; dou provimento ao recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para afastar a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal na hipótese dos autos.
Legal Topics
Contrabando, Telecomunicações, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Retroatividade Processual, Dosimetria, Pena Base, Art. 59 Do Código Penal, Art. 28 a Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Contrabando Telecomunicações Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Retroatividade Processual Dosimetria Pena Base +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

CLAUDIO PEREIRA XAVIER

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade e retroatividade do art. 28-A do CPP (ANPP) diante de denúncia já recebida
  2. 2 Proporcionalidade e critério de fixação da pena-base nos termos do art. 59 do CP
  3. 3 Possibilidade de utilização de frações (1/8, 1/6) como parâmetros na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo de Claudio e negou-se provimento ao seu recurso especial por entender que a elevação da pena-base em 8 meses, diante da valoração negativa de duas circunstâncias do art. 59 do CP e do intervalo penal aplicável ao art. 334-A do CP, não é excessiva; deu-se provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal para afastar a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal na hipótese dos autos, em razão de a denúncia ter sido recebida antes da vigência da Lei n. 13.964/2019 e da jurisprudência desta Corte admitir a aplicação do art. 28-A do CPP apenas quando a denúncia ainda não foi recebida.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial de CLAUDIO PEREIRA XAVIER; dou provimento ao recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para afastar a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal na hipótese dos autos.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por CLAUDIO PEREIRA XAVIER e negar provimento ao seu recurso especial.
  • Dar provimento ao recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para afastar a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP) nos autos.