HC 898762 - DECISAO

HC 898762 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada contra decisão monocrática sem o prévio esgotamento da instância ordinária (não interposto agravo regimental), o que configura supressão de instância e impede o exame do pedido por este Tribunal, mesmo tratando-se de matéria de ordem pública.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Writ Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Não Impugnada)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Contrabando, Fiança, Prisão Em Flagrante, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Unirrecorribilidade
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Parties

paciente

Paciente

defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Writ Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Não Impugnada)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para apreciar habeas corpus sem esgotamento da instância ordinária
  2. 2 valor da fiança e incapacidade econômica do paciente
  3. 3 concessão de liberdade provisória sem pagamento de fiança

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada contra decisão monocrática sem o prévio esgotamento da instância ordinária (não interposto agravo regimental), o que configura supressão de instância e impede o exame do pedido por este Tribunal, mesmo tratando-se de matéria de ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.