RHC 170806 - DECISAO

RHC 170806 - DECISAO

Verificou-se nos autos que o alvará de soltura foi cumprido em 09/06/2022 e que a defesa constituída foi intimada da sentença em 13/06/2022, período em que o recorrente estava em liberdade; conforme o art. 392, II, do CPP e a jurisprudência do STJ, em caso de réu solto basta a intimação do defensor, não havendo ilegalidade que justifique a anulação da ação penal ou a devolução do prazo recursal, razão pela qual se nega provimento ao habeas corpus.

Parties
Impetrante/recorrente: PEDRO ALFREDO NUNES DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Final
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Contrabando, Intimação Da Sentença, Intimação Pessoal, Intimação Do Defensor Constituído, Art. 392 Do CPP, Trânsito Em Julgado, Intempestividade De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Contrabando Intimação Da Sentença Intimação Pessoal Intimação Do Defensor Constituído Art. 392 Do CPP +2 more

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Parties

PEDRO ALFREDO NUNES DOS SANTOS

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intimação pessoal do réu acerca da sentença condenatória configura constrangimento ilegal quando o réu estava solto no momento da intimação
  2. 2 Aplicabilidade do art. 392, II, do Código de Processo Penal quanto à intimação do defensor constituído em casos de réu solto
  3. 3 Se a intempestividade da apelação justifica anulação da ação penal ou mitigação da lei

Ratio Decidendi

Verificou-se nos autos que o alvará de soltura foi cumprido em 09/06/2022 e que a defesa constituída foi intimada da sentença em 13/06/2022, período em que o recorrente estava em liberdade; conforme o art. 392, II, do CPP e a jurisprudência do STJ, em caso de réu solto basta a intimação do defensor, não havendo ilegalidade que justifique a anulação da ação penal ou a devolução do prazo recursal, razão pela qual se nega provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se