RHC 194087 - DECISAO

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Não conhecer do recurso em habeas corpus, porque havia recurso próprio (apelação) interposto e pendente, de modo que o exame da matéria implicaria indevida supressão de instância e porque a tese de insignificância demandaria revolvimento fático-probatório impróprio para a via do writ; fundamenta-se no art. 34, XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada da Corte.

Parties
Paciente: GABRIEL FIGUEREDO MELATO; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Contrabando, Organização Criminosa, Princípio Da Insignificância, Unirrecorribilidade, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Contrabando Organização Criminosa Princípio Da Insignificância Unirrecorribilidade Supressão De Instância +2 more

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Parties

GABRIEL FIGUEREDO MELATO

Paciente

Ministério Público Federal - MPF

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus quando há recurso próprio (apelação) pendente
  2. 2 Aplicação do princípio da insignificância ao contrabando de 800 caixas de cigarros
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria e do regime prisional na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus, porque havia recurso próprio (apelação) interposto e pendente, de modo que o exame da matéria implicaria indevida supressão de instância e porque a tese de insignificância demandaria revolvimento fático-probatório impróprio para a via do writ; fundamenta-se no art. 34, XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada da Corte.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso em habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ, não conheço do presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.