REsp 2088891 - DECISAO

REsp 2088891 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a manutenção da pena-base e sua exasperação em razão da circunstância negativa (prática do crime no período noturno) foram fundamentadas com elementos concretos não inerentes ao tipo penal, respeitaram a discricionariedade vinculada do julgador e não violaram os princípios da proporcionalidade e individualização da pena; ademais, confirmaram-se entendimentos sobre não exigência de constituição prévia do crédito tributário e sobre admissão de provas cautelares irrepetíveis como base de convicção.

Parties
Recorrente: OZEIAS MACHADO DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Contrabando, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Provas Cautelares Irrepetíveis, Constituição Do Crédito Tributário, Prestação Pecuniária, Gratuidade Da Justiça
Direito Penal Processo Penal Contrabando Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Provas Cautelares Irrepetíveis Constituição Do Crédito Tributário Prestação Pecuniária +1 more

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Parties

OZEIAS MACHADO DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa das circunstâncias do crime (art. 59 do CP)
  2. 2 necessidade de constituição prévia do crédito tributário para ação penal de contrabando/descaminho
  3. 3 necessidade de laudo merceológico para comprovação da materialidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a manutenção da pena-base e sua exasperação em razão da circunstância negativa (prática do crime no período noturno) foram fundamentadas com elementos concretos não inerentes ao tipo penal, respeitaram a discricionariedade vinculada do julgador e não violaram os princípios da proporcionalidade e individualização da pena; ademais, confirmaram-se entendimentos sobre não exigência de constituição prévia do crédito tributário e sobre admissão de provas cautelares irrepetíveis como base de convicção.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.