AREsp 2481356 - DECISAO

AREsp 2481356 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por faltar impugnação específica e pormenorizada do fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (óbice da Súmula 83/STJ), o que acarreta a aplicação da Súmula 182/STJ; subsidiariamente, mesmo que admitido, a multirreincidência e maus antecedentes do recorrente impedem o reconhecimento do princípio da insignificância e a fixação de regime mais brando.

Parties
Agravante: EFERSON LEITHARDT; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região - Vice-Presidência; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Contrabando, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Contrabando Princípio Da Insignificância Reincidência Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

EFERSON LEITHARDT

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região - Vice-Presidência

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância à conduta de manter em depósito, ocultar e transportar 70 unidades de cigarros eletrônicos importados clandestinamente
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena em razão de multirreincidência e maus antecedentes

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por faltar impugnação específica e pormenorizada do fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (óbice da Súmula 83/STJ), o que acarreta a aplicação da Súmula 182/STJ; subsidiariamente, mesmo que admitido, a multirreincidência e maus antecedentes do recorrente impedem o reconhecimento do princípio da insignificância e a fixação de regime mais brando.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.