AREsp 2548087 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque a Corte não pode apreciar matéria constitucional em recurso especial; quanto ao mérito, as instâncias fundaram a existência de justa causa e flagrante (informante, visualização dos maços de cigarros na caçamba a partir de terreno vizinho e confirmação), de modo que a busca domiciliar sem mandado foi considerada lícita, e o Tribunal a quo fundadamente manteve o perdimento do numerário de R$ 27.583,00 por entender ser produto de crime, cuja reavaliação fático-probatória é vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ ARNALDO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
Contrabando, Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Perdimento De Numerário, Restituição De Bens, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Contrabando Busca Domiciliar Flagrante Delito Perdimento De Numerário Restituição De Bens Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ ARNALDO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 violação da inviolabilidade do domicílio (art. 5º, XI, CF)
  2. 2 licitidade da busca domiciliar sem mandado
  3. 3 natureza permanente do crime de contrabando

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque a Corte não pode apreciar matéria constitucional em recurso especial; quanto ao mérito, as instâncias fundaram a existência de justa causa e flagrante (informante, visualização dos maços de cigarros na caçamba a partir de terreno vizinho e confirmação), de modo que a busca domiciliar sem mandado foi considerada lícita, e o Tribunal a quo fundadamente manteve o perdimento do numerário de R$ 27.583,00 por entender ser produto de crime, cuja reavaliação fático-probatória é vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento.