AREsp 2590079 - DECISAO

AREsp 2590079 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se o entendimento de que a conduta do agravante configura o crime de contrabando (importação de gasolina proibida sem autorização da ANP), razão pela qual o princípio da insignificância é inaplicável; além disso, a confissão espontânea não autoriza redução da pena aquém do mínimo legal, e considerando jurisprudência e precedentes, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: LUIS GOMES DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo E Inadmissão/negação Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Contrabando, Princípio Da Insignificância, Confissão Espontânea, Dosimetria, Inadmissão De Recurso Especial, Importação De Combustíveis
Direito Penal Processo Penal Contrabando Princípio Da Insignificância Confissão Espontânea Dosimetria Inadmissão De Recurso Especial Importação De Combustíveis

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Parties

LUIS GOMES DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo E Inadmissão/negação Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de contrabando
  2. 2 possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal em razão de confissão espontânea
  3. 3 inadmissão do recurso especial pelo Tribunal a quo e decisão monocrática segundo Súmula 568

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se o entendimento de que a conduta do agravante configura o crime de contrabando (importação de gasolina proibida sem autorização da ANP), razão pela qual o princípio da insignificância é inaplicável; além disso, a confissão espontânea não autoriza redução da pena aquém do mínimo legal, e considerando jurisprudência e precedentes, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.