AREsp 2548086 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para decidir que o recurso especial não merece ser conhecido em razão da ausência de prequestionamento sobre a capacidade econômica da recorrente pelo Tribunal de origem e, alternativamente, porque eventual redução da prestação pecuniária demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrabando, Dosimetria, Prestação Pecuniária, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Justiça Gratuita
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Contrabando Dosimetria Prestação Pecuniária Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 capacidade econômica para fixação da prestação pecuniária (art.45, §1º, CP)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para decidir que o recurso especial não merece ser conhecido em razão da ausência de prequestionamento sobre a capacidade econômica da recorrente pelo Tribunal de origem e, alternativamente, porque eventual redução da prestação pecuniária demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.