CC 202337 - DECISAO

CC 202337 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 9ª Vara de Belo Horizonte - SJ/MG porque a apreensão de cigarros de procedência estrangeira, sem documentação comprovando regular entrada no país e com indicação de destinação comercial, caracteriza interesse da União, atraindo a competência da Justiça Federal nos termos da Súmula n. 151/STJ e da jurisprudência da Terceira Seção, sem necessidade de prova da internacionalidade da conduta.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal de Belo Horizonte - MG; Suscitado: Juízo Federal da 9ª Vara de Belo Horizonte - SJ/MG; Denunciada: Daniela Conceição dos Santos; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 9ª Vara de Belo Horizonte - SJ/MG.
Legal Topics
Contrabando, Competência, Conflito Negativo De Competência, Súmula 151/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Contrabando Competência Conflito Negativo De Competência Súmula 151/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal de Belo Horizonte - MG

Suscitante

Juízo Federal da 9ª Vara de Belo Horizonte - SJ/MG

Suscitado

Daniela Conceição dos Santos

Denunciada

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento do crime previsto no art. 334-A, §1º, IV, do Código Penal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 151/STJ
  3. 3 Relevância da procedência estrangeira de mercadoria apreendida para fins comerciais na fixação da competência federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 9ª Vara de Belo Horizonte - SJ/MG porque a apreensão de cigarros de procedência estrangeira, sem documentação comprovando regular entrada no país e com indicação de destinação comercial, caracteriza interesse da União, atraindo a competência da Justiça Federal nos termos da Súmula n. 151/STJ e da jurisprudência da Terceira Seção, sem necessidade de prova da internacionalidade da conduta.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 9ª Vara de Belo Horizonte - SJ/MG.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 9ª Vara de Belo Horizonte - SJ/MG.
  • Publique-se.