CC 203340 - DECISAO

CC 203340 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Guaíra - SJ/PR, por entender que, no caso concreto, a apreensão ocorreu em trânsito em local distante do domicílio dos investigados, sendo mais conveniente e eficiente para a colheita de provas e para o exercício da ampla defesa fixar a competência no juízo do domicílio, na esteira de precedentes da Terceira Seção que admitem essa exceção à Súmula 151/STJ.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Guaíra - SJ/PR; Suscitado: Juízo Federal da 12ª Vara Criminal de Brasília - SJ/DF; Investigado: Reginaldo Cesar de Oliveira; Investigado: Samuel Severiano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecido E Decidido
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Guaíra - SJ/PR, o suscitante.
Legal Topics
Contrabando, Competência, Apreensão De Mercadorias, Súmula 151/stj, Domicílio Do Investigado
Direito Penal Processo Penal Direito Aduaneiro Contrabando Competência Apreensão De Mercadorias Súmula 151/stj Domicílio Do Investigado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Guaíra - SJ/PR

Suscitante

Juízo Federal da 12ª Vara Criminal de Brasília - SJ/DF

Suscitado

Reginaldo Cesar de Oliveira

Investigado

Samuel Severiano

Investigado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Definir o juízo competente para o processamento e julgamento do crime de contrabando quando a mercadoria apreendida estava em trânsito e a apreensão ocorreu em local distante do domicílio dos investigados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Guaíra - SJ/PR, por entender que, no caso concreto, a apreensão ocorreu em trânsito em local distante do domicílio dos investigados, sendo mais conveniente e eficiente para a colheita de provas e para o exercício da ampla defesa fixar a competência no juízo do domicílio, na esteira de precedentes da Terceira Seção que admitem essa exceção à Súmula 151/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Guaíra - SJ/PR, o suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.