REsp 2061101 - ACORDAO

REsp 2061101 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator é admitida e não afronta a colegialidade; a abordagem ocorreu em estabelecimento comercial aberto ao público, não caracterizando violação de domicílio; não se demonstrou quebra da cadeia de custódia capaz de descreditar as provas; a inépcia da denúncia tornou-se prejudicada pela sentença condenatória superveniente; o indeferimento de prova testemunhal foi motivado diante de elementos probatórios suficientes; não restaram preenchidos os requisitos do art. 71 do CP para reconhecimento do crime continuado; a pretensão absolutória por insuficiência de provas encontra óbice na Súmula 7/STJ; e a fixação do regime...

Parties
Agravante: JOCELEI RIBEIRO; Agravante: JOSIMAR RIBEIRO; Agravante: ANTONIO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
agro regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Contrabando, Violação De Domicílio, Cadeia De Custódia, Inépcia Da Denúncia, Cerceamento De Defesa, Crime Continuado, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento Da Pena, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Contrabando Violação De Domicílio Cadeia De Custódia Inépcia Da Denúncia Cerceamento De Defesa Crime Continuado +3 more

Case Brief

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Parties

JOCELEI RIBEIRO

Agravante

JOSIMAR RIBEIRO

Agravante

ANTONIO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de prolação de decisão monocrática pelo relator
  2. 2 caracterização de violação de domicílio em estabelecimento comercial aberto ao público
  3. 3 quebra da cadeia de custódia e avaliação da confiabilidade da prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator é admitida e não afronta a colegialidade; a abordagem ocorreu em estabelecimento comercial aberto ao público, não caracterizando violação de domicílio; não se demonstrou quebra da cadeia de custódia capaz de descreditar as provas; a inépcia da denúncia tornou-se prejudicada pela sentença condenatória superveniente; o indeferimento de prova testemunhal foi motivado diante de elementos probatórios suficientes; não restaram preenchidos os requisitos do art. 71 do CP para reconhecimento do crime continuado; a pretensão absolutória por insuficiência de provas encontra óbice na Súmula 7/STJ; e a fixação do regime...

Court Disposition

agro regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Negar provimento ao agravo regimental