AREsp 2590079 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, comprovado que o acusado adulterou o tanque, abasteceu o veículo com gasolina de procedência estrangeira, importava regularmente e vendia parte do combustível, restou demonstrado o crime de contrabando previsto no art. 334/334-A do Código Penal, circunstância que afasta a aplicação do princípio da insignificância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Contrabando, Princípio Da Insignificância, Art. 334 Do Código Penal, Importação De Gasolina, Adulteração De Tanque
Direito Penal Direito Processual Penal Contrabando Princípio Da Insignificância Art. 334 Do Código Penal Importação De Gasolina Adulteração De Tanque

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância ao crime de contrabando
  2. 2 tipicidade do crime de contrabando (art. 334/334-A CP)
  3. 3 proibição de importação e comercialização de gasolina sem autorização da ANP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, comprovado que o acusado adulterou o tanque, abasteceu o veículo com gasolina de procedência estrangeira, importava regularmente e vendia parte do combustível, restou demonstrado o crime de contrabando previsto no art. 334/334-A do Código Penal, circunstância que afasta a aplicação do princípio da insignificância.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.