CC 204414 - DECISAO

CC 204414 - DECISAO

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 3ª Vara de Passo Fundo - SJ/RS; Suscitado: Juízo de Direito da Comarca de Planalto/RS; Investigado: RENATO TORMES CAVALINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão
Legal Topics
Contrabando, Competência, Inquérito Policial, Transnacionalidade, Apreensão De Bens
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Competência Contrabando Inquérito Policial Transnacionalidade Apreensão De Bens

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Parties

Juízo Federal da 3ª Vara de Passo Fundo - SJ/RS

Suscitante

Juízo de Direito da Comarca de Planalto/RS

Suscitado

RENATO TORMES CAVALINI

Investigado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência (Justiça Federal ou Justiça Estadual) para conduzir inquérito que apura o crime previsto no art. 334-A, §1º, II e IV, do Código Penal
  2. 2 Se é necessária a demonstração de indícios de transnacionalidade para que a competência seja da Justiça Federal
  3. 3 Se os indícios nos autos são suficientes para atribuir competência à Justiça Federal