REsp 2143804 - DECISAO

REsp 2143804 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que o art. 28-A do CPP não se aplica retroativamente ao caso em que a denúncia foi recebida antes da vigência da Lei n. 13.964/2019 e já houve decisão condenatória mantida em instância ordinária; que a matéria fático-probatória (materialidade, autoria e dolo) não pode ser reexaminada no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; e que a exasperação da pena-base em razão da apreensão de 20.000 maços de cigarros, correspondente a aumento para 1/2, foi devidamente fundamentada e proporcional.

Parties
Recorrente: BRUNO MALINOSQUI DIAS; Recorrente: CLAUDECIR GONÇALVES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Contrabando, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Retroatividade Do Art. 28 a Do CPP, Prescrição, Pena Base, Prova Da Autoria E Materialidade, Quantidade De Cigarros Apreendidos
Penal Processual Penal Contrabando Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Retroatividade Do Art. 28 a Do CPP Prescrição Pena Base Prova Da Autoria E Materialidade +1 more

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Parties

BRUNO MALINOSQUI DIAS

Recorrente

CLAUDECIR GONÇALVES DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de celebração de ANPP após recebimento da denúncia e após sentença
  2. 2 aplicação retroativa do art. 28-A do CPP
  3. 3 prescrição da pretensão punitiva em relação ao acusado Bruno

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que o art. 28-A do CPP não se aplica retroativamente ao caso em que a denúncia foi recebida antes da vigência da Lei n. 13.964/2019 e já houve decisão condenatória mantida em instância ordinária; que a matéria fático-probatória (materialidade, autoria e dolo) não pode ser reexaminada no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; e que a exasperação da pena-base em razão da apreensão de 20.000 maços de cigarros, correspondente a aumento para 1/2, foi devidamente fundamentada e proporcional.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Intimem-se.