AREsp 2548086 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não trouxe elementos suficientes para infirmar a decisão recorrida, e a apreciação do pedido de redução da prestação pecuniária exigiria revolver questões fático-probatórias sobre a capacidade econômica, o que é inviável em recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ; adicionalmente, faltou prequestionamento no tribunal de origem (Súmulas 282 e 356 do STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Por Turma / Decisão Unânime De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Contrabando, Prestação Pecuniária, Capacidade Econômica, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Contrabando Prestação Pecuniária Capacidade Econômica Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Por Turma / Decisão Unânime De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Fixação do valor da pena pecuniária e consideração da capacidade econômica do condenado
  2. 2 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória para aferir capacidade econômica
  3. 3 Inviabilidade de reexame fático-probatório em recurso especial devido à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não trouxe elementos suficientes para infirmar a decisão recorrida, e a apreciação do pedido de redução da prestação pecuniária exigiria revolver questões fático-probatórias sobre a capacidade econômica, o que é inviável em recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ; adicionalmente, faltou prequestionamento no tribunal de origem (Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de e-STJ fls. 256/258 pelos seus fundamentos.