HC 911672 - DECISAO

HC 911672 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o STJ é incompetente para processar revisão criminal relativa a julgado não proferido por este Tribunal, o impetrante não demonstrou hipóteses do art. 621 do CPP, não há ilegalidade flagrante na majoração da pena-base do Tribunal de origem que foi fundamentada com elementos concretos, e a compensação entre atenuante e agravante foi considerada regular; ademais, não se pode apreciar o regime prisional sem supressão de instância.

Parties
Paciente: MARCELO ARTHUR GONÇALVES RAMOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Contrabando, Lavagem De Dinheiro, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Atenuante Da Confissão, Agravante Art. 62, I, Do CP
Direito Penal Processo Penal Contrabando Lavagem De Dinheiro Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Competência Do STJ Revisão Criminal +2 more

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Parties

MARCELO ARTHUR GONÇALVES RAMOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal
  2. 2 ausência de indicação de hipóteses do art. 621 do CPP
  3. 3 alegada majoração excessiva da pena-base

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o STJ é incompetente para processar revisão criminal relativa a julgado não proferido por este Tribunal, o impetrante não demonstrou hipóteses do art. 621 do CPP, não há ilegalidade flagrante na majoração da pena-base do Tribunal de origem que foi fundamentada com elementos concretos, e a compensação entre atenuante e agravante foi considerada regular; ademais, não se pode apreciar o regime prisional sem supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.