AREsp 2678902 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensa inadequação do valor da prestação pecuniária foi apreciada com base em prova nos autos pelo Tribunal de origem e sua revisão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais não houve demonstração de hipossuficiência que justificasse a redução.

Parties
Agravante/recorrente: MANOEL EUGENIO DE SOUZA NETO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrabando, Pena Restritiva De Direitos, Prestação Pecuniária, Substituição De Pena, Redução De Multa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Contrabando Pena Restritiva De Direitos Prestação Pecuniária Substituição De Pena Redução De Multa +2 more

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Parties

MANOEL EUGENIO DE SOUZA NETO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 revisão do valor da prestação pecuniária na execução penal
  2. 2 conversão do serviço à comunidade em limitação de fim de semana
  3. 3 compatibilidade da prestação pecuniária com a subsistência do condenado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensa inadequação do valor da prestação pecuniária foi apreciada com base em prova nos autos pelo Tribunal de origem e sua revisão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais não houve demonstração de hipossuficiência que justificasse a redução.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se