AREsp 2494099 - DECISAO

AREsp 2494099 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a defesa não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 83/STJ), aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; fundamentação ainda amparada no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ANDRE AUGUSTO DA SILVA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Contrabando, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processo Penal Processo Civil Contrabando Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRE AUGUSTO DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício (arts. 647-A e 654, §2º do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a defesa não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 83/STJ), aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; fundamentação ainda amparada no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.