REsp 2018693 - DECISAO

REsp 2018693 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento parcial para restaurar a condenação pelo crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003, por entender que o encontro fortuito de provas autoriza a utilização do armamento apreendido sem que seja necessária conexão entre as investigações; manteve-se a impossibilidade de reexaminar provas para modificar a absolvição pela receptação; e confirmou-se a correta aplicação, pela instância de origem, da dosimetria e da atenuante da confissão.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Contrabando, Receptação, Posse Irregular De Arma De Fogo, Encontro Fortuito De Provas (serendipidade), Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Atenuante Da Confissão
Processo Penal Direito Penal Contrabando Receptação Posse Irregular De Arma De Fogo Encontro Fortuito De Provas (serendipidade) Dosimetria Da Pena Culpabilidade +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa da tutela jurisdicional quanto à configuração do crime de receptação (art. 180 CP)
  2. 2 Se a arma apreendida poderia fundamentar condenação por posse irregular (art. 12 Lei 10.826/2003) quando encontrada em cumprimento de mandado relativo a outro delito (encontro fortuito de provas)
  3. 3 Se cabia maior exasperação da culpabilidade em razão da condição de policial militar

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento parcial para restaurar a condenação pelo crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003, por entender que o encontro fortuito de provas autoriza a utilização do armamento apreendido sem que seja necessária conexão entre as investigações; manteve-se a impossibilidade de reexaminar provas para modificar a absolvição pela receptação; e confirmou-se a correta aplicação, pela instância de origem, da dosimetria e da atenuante da confissão.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Restaurar a condenação pela prática do crime do art. 12 da Lei n. 10.826/2003
  • Publique-se