AREsp 2128983 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: as alegadas violações dos dispositivos do CPP não foram prequestionadas, atraindo o óbice das Súmulas 282 e 356/STF; a insurgência relativa ao valor da prestação pecuniária e à dosimetria demanda reexame de matéria fática, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Luís Henrique Schneider; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrabando, Cigarros, Prestação Pecuniária, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Contrabando Cigarros Prestação Pecuniária Dosimetria Da Pena Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Luís Henrique Schneider

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 44, III, e 45, §1º, ambos do Código Penal
  2. 2 violação alegada dos arts. 381, III; 387, II e III; 564, V; e 654, §2º, todos do Código de Processo Penal
  3. 3 falta de prequestionamento das questões suscitadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: as alegadas violações dos dispositivos do CPP não foram prequestionadas, atraindo o óbice das Súmulas 282 e 356/STF; a insurgência relativa ao valor da prestação pecuniária e à dosimetria demanda reexame de matéria fática, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Não conhecer do recurso especial