REsp 2153853 - DECISAO

REsp 2153853 - DECISAO

Negado provimento ao recurso especial porque os cigarros eletrônicos são mercadorias cuja importação é proibida pela Resolução ANVISA nº 46/09 e a apreensão de 353 unidades evidenciou destinação comercial, afastando a aplicação do princípio da insignificância; ademais, o parâmetro do Tema 1.143 se refere a cigarros comuns e não aos eletrônicos, e a modificação da conclusão fático-probatória está vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Defensoria Pública da União; Assistida: ROSANA SORANCO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Contrabando, Princípio Da Insignificância, Destinação Comercial, Materialidade E Autoria, Dosimetria Da Pena, Importação Proibida, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo 1143
Direito Penal Processo Penal Direito Sanitário Contrabando Princípio Da Insignificância Destinação Comercial Materialidade E Autoria Dosimetria Da Pena +3 more

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública da União

Recorrente

ROSANA SORANCO

Assistida

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância no crime de contrabando de cigarros eletrônicos
  2. 2 aplicabilidade do parâmetro do Tema Repetitivo 1.143 a cigarros eletrônicos
  3. 3 comprovação de destinação comercial pela quantidade apreendida

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso especial porque os cigarros eletrônicos são mercadorias cuja importação é proibida pela Resolução ANVISA nº 46/09 e a apreensão de 353 unidades evidenciou destinação comercial, afastando a aplicação do princípio da insignificância; ademais, o parâmetro do Tema 1.143 se refere a cigarros comuns e não aos eletrônicos, e a modificação da conclusão fático-probatória está vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.