AREsp 2346451 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a promessa de pagamento (R$ 1.800,00) foi comprovada nos autos e a jurisprudência do STJ admite a incidência da agravante do art. 62, IV, do Código Penal no crime de contrabando; ademais, a inadmissibilidade do recurso especial foi amparada em entendimento dominante do Tribunal, permitindo decisão monocrática nos termos da Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: ADAIR DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Contrabando, Dosimetria Da Pena, Agravante Do Art. 62, IV Do Código Penal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 568/stj, Súmula 83/stj
Penal Processo Penal Contrabando Dosimetria Da Pena Agravante Do Art. 62, IV Do Código Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 568/stj Súmula 83/stj

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Parties

ADAIR DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da agravante prevista no art. 62, IV, do Código Penal no crime de contrabando
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por incidência de súmulas do STJ
  3. 3 valoração da prova da promessa de pagamento (R$ 1.800,00)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a promessa de pagamento (R$ 1.800,00) foi comprovada nos autos e a jurisprudência do STJ admite a incidência da agravante do art. 62, IV, do Código Penal no crime de contrabando; ademais, a inadmissibilidade do recurso especial foi amparada em entendimento dominante do Tribunal, permitindo decisão monocrática nos termos da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.