HC 917065 - DECISAO
Ordem concedida para revogar a prisão e excluir o pagamento das demais parcelas da fiança, por entender-se ilegítimo manter a prisão exclusivamente pelo não pagamento diante da hipossuficiência do paciente, da natureza não violenta do delito e da possibilidade de concessão de liberdade provisória.
- Parties
- Paciente: Marcos Inacio Cirino; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem Confirmando Liminar)
- Outcome
- Ordem concedida, confirmando-se a liminar.
- Legal Topics
- Contrabando, Fiança, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Hipossuficiência Econômica, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
Marcos Inacio Cirino
Paciente
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem Confirmando Liminar)
Legal Issues
- 1 manutenção da prisão por não pagamento de fiança
- 2 redução/exoneração de fiança em razão de hipossuficiência
- 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
Ratio Decidendi
Ordem concedida para revogar a prisão e excluir o pagamento das demais parcelas da fiança, por entender-se ilegítimo manter a prisão exclusivamente pelo não pagamento diante da hipossuficiência do paciente, da natureza não violenta do delito e da possibilidade de concessão de liberdade provisória.
Court Disposition
Ordem concedida, confirmando-se a liminar.
Orders
- Revogar a prisão imposta ao paciente
- Excluir o pagamento das demais parcelas a título de fiança
Full Case Text
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