REsp 2130536 - DECISAO

REsp 2130536 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão nos embargos de declaração (art. 619 CPP) porque a tese defensiva relativa ao Tema 1143 foi analisada e, tendo sido constatada apreensão de 3.160 maços de cigarros, quantidade superior ao parâmetro de 1.000 maços fixado pelo STJ, o princípio da insignificância não se aplica; assim, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: JOSE CLAUDIOMAR NUNES BORGES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)
Outcome
Conhecido o recurso especial e negado provimento.
Legal Topics
Contrabando, Princípio Da Insignificância, Tema 1143/stj, Súmula 568/stj, Art. 334 a CP, Art. 619 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Contrabando Princípio Da Insignificância Tema 1143/stj Súmula 568/stj Art. 334 a CP Art. 619 CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE CLAUDIOMAR NUNES BORGES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de contrabando de cigarros
  2. 2 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto a tese suscitada nos embargos de declaração (art. 619 do CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão nos embargos de declaração (art. 619 CPP) porque a tese defensiva relativa ao Tema 1143 foi analisada e, tendo sido constatada apreensão de 3.160 maços de cigarros, quantidade superior ao parâmetro de 1.000 maços fixado pelo STJ, o princípio da insignificância não se aplica; assim, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conhecido o recurso especial e negado provimento.

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.