RHC 191908 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o juízo de primeiro grau não recusou a produção de prova oral, tendo dado prazo para a defesa e nomeado intérprete; diante da impossibilidade de contato com a testemunha estrangeira e da informação sobre a Autoridade Central chinesa, o magistrado indeferiu a carta rogatória por entender que a prova poderia ser obtida por outros meios, e o reexame do acervo fático-probatório não é cabível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Recorrente: LUIZ ANTONIO SILVA RAMOS; Empresa Envolvida: Yirong Brasil Importação e Exportação Ltda; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Contrabando, Prova Testemunhal, Carta Rogatória, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Videoconferência, Intérprete
Direito Penal Processo Penal Contrabando Prova Testemunhal Carta Rogatória Ampla Defesa Devido Processo Legal Videoconferência +1 more

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Parties

LUIZ ANTONIO SILVA RAMOS

Recorrente

Yirong Brasil Importação e Exportação Ltda

Empresa Envolvida

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 possibilidade de indeferimento de carta rogatória quando a finalidade pode ser atingida por outros meios
  3. 3 eventual violação aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal pela negativa de oitiva de testemunha estrangeira

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o juízo de primeiro grau não recusou a produção de prova oral, tendo dado prazo para a defesa e nomeado intérprete; diante da impossibilidade de contato com a testemunha estrangeira e da informação sobre a Autoridade Central chinesa, o magistrado indeferiu a carta rogatória por entender que a prova poderia ser obtida por outros meios, e o reexame do acervo fático-probatório não é cabível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se