AREsp 2283397 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente reconheceu a preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão diante da multirreincidência, procedendo à compensação proporcional (maiorando a pena-base em 1/6), decisão essa alinhada à jurisprudência consolidada desta Corte e sem ilegalidade ou desproporcionalidade a ser revista.

Parties
Agravante: VILMA BEATRIZ PIEGAT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Contrabando, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Penal Processual Penal Contrabando Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuante Da Confissão Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

VILMA BEATRIZ PIEGAT

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão em caso de multirreincidência
  2. 2 fixação da fração de 1/6 na majoração da pena-base por multirreincidência
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente reconheceu a preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão diante da multirreincidência, procedendo à compensação proporcional (maiorando a pena-base em 1/6), decisão essa alinhada à jurisprudência consolidada desta Corte e sem ilegalidade ou desproporcionalidade a ser revista.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem‑se.