AREsp 2576898 - DECISAO

AREsp 2576898 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CLEVER ALVES HEINZ; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4 ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Contrabando, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Consunção, Indulto, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
PENAL PROCESSO PENAL Contrabando Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Consunção Indulto Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

CLEVER ALVES HEINZ

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4 ª REGIÃO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de consunção entre crimes (art. 311 e art. 334-A CP)
  2. 2 pedido de indulto e competência do juízo da execução penal
  3. 3 inadmissão do recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.