AREsp 2585142 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não trouxe elementos novos que justificassem afastar a orientação consolidada na Súmula 231/STJ, a qual veda a redução da pena abaixo do mínimo legal, e não houve determinação de sobrestamento que impedisse o julgamento do feito.

Parties
Agravante: CRISTIAN FELIPE GONÇALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Contrabando, Descaminho, Dosimetria, Atenuantes, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Sobrestamento
Penal Processo Penal Contrabando Descaminho Dosimetria Atenuantes Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CRISTIAN FELIPE GONÇALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena-base abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes
  2. 2 Aplicabilidade e força vinculante da Súmula 231/STJ
  3. 3 Necessidade ou não de sobrestamento dos autos em razão de proposta de revisão da súmula

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não trouxe elementos novos que justificassem afastar a orientação consolidada na Súmula 231/STJ, a qual veda a redução da pena abaixo do mínimo legal, e não houve determinação de sobrestamento que impedisse o julgamento do feito.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não provido.