AREsp 2026440 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, examinando-se o recurso especial, concluiu-se que a manutenção da prestação pecuniária e a valoração negativa de circunstâncias pelo Tribunal de origem foram fundamentadas mediante exame do conjunto probatório; a pretensão de redução da prestação pecuniária ou de afastamento da vetorial demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a fração de aumento aplicada (1/3) mostrou-se proporcional, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: THIAGO MEDEIROS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Contrabando, Prestação Pecuniária, Dosimetria Da Pena, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Penal Processual Penal Contrabando Prestação Pecuniária Dosimetria Da Pena Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

THIAGO MEDEIROS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Pedido de redução da prestação pecuniária com base na alegada incapacidade econômica do condenado
  2. 2 Afastamento da valoração negativa de circunstância judicial (vetorial) na dosimetria
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ vedando o revolvimento fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinando-se o recurso especial, concluiu-se que a manutenção da prestação pecuniária e a valoração negativa de circunstâncias pelo Tribunal de origem foram fundamentadas mediante exame do conjunto probatório; a pretensão de redução da prestação pecuniária ou de afastamento da vetorial demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a fração de aumento aplicada (1/3) mostrou-se proporcional, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se