AREsp 2613444 - DECISAO

AREsp 2613444 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial porque a fixação da prestação pecuniária em 5 salários-mínimos foi realizada com observância da condição econômica da agente e das peculiaridades do caso, e a pretensão de reduzir o valor exigiria reexame do material fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; eventual discussão sobre impossibilidade de cumprimento pode ser tratada na fase de execução.

Parties
Agravante: SHAMIRA VENES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrabando, Pena Restritiva De Direitos, Prestação Pecuniária, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Proporcionalidade, Razoabilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Contrabando Pena Restritiva De Direitos Prestação Pecuniária Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

SHAMIRA VENES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação da prestação pecuniária em 5 salários-mínimos
  2. 2 necessidade de observância da situação econômica do réu na fixação da prestação pecuniária
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ em pedido que exige reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial porque a fixação da prestação pecuniária em 5 salários-mínimos foi realizada com observância da condição econômica da agente e das peculiaridades do caso, e a pretensão de reduzir o valor exigiria reexame do material fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; eventual discussão sobre impossibilidade de cumprimento pode ser tratada na fase de execução.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.