AREsp 2612624 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não impugnou específica e separadamente os fundamentos autônomos que justificaram a manutenção do quantum pecuniário, incidindo a Súmula n. 283/STF; além disso, modificar a conclusão sobre incapacidade econômica exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, mantendo-se, assim, a pena substitutiva no patamar fixado.

Parties
Agravante: RUBIAN JUNIOR STREMEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Contrabando, Dosimetria Da Pena, Pena Pecuniária, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Contrabando Dosimetria Da Pena Pena Pecuniária Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RUBIAN JUNIOR STREMEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade da pena pecuniária
  2. 2 Incidência da Súmula n. 283/STF por fundamento autônomo não impugnado
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não impugnou específica e separadamente os fundamentos autônomos que justificaram a manutenção do quantum pecuniário, incidindo a Súmula n. 283/STF; além disso, modificar a conclusão sobre incapacidade econômica exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, mantendo-se, assim, a pena substitutiva no patamar fixado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Negar provimento ao agravo regimental.