AREsp 2563075 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; o agravante não comprovou, mediante precedentes deste Tribunal, a desarmonia do julgado ou a inaplicabilidade da Súmula n. 83, autorizando o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: BAILON CUELLAR ALMAQUIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Contrabando, Súmula N. 83, STJ, Princípio Da Insignificância, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
PENAL PROCESSO PENAL Contrabando Súmula N. 83, STJ Princípio Da Insignificância Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

BAILON CUELLAR ALMAQUIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 necessidade de demonstração de desarmonia jurisprudencial por meio de precedentes do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; o agravante não comprovou, mediante precedentes deste Tribunal, a desarmonia do julgado ou a inaplicabilidade da Súmula n. 83, autorizando o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.