REsp 2094106 - DECISAO

REsp 2094106 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o entendimento consolidado do STJ (Súmula 231 e temas vinculantes citados) veda a redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria em razão de atenuantes; a Sexta Turma eventual revisão não implicou suspensão do trâmite dos processos pendentes, incidindo a Súmula 83/STJ, de modo que não se configurou violação do art. 65, III, "d" do Código Penal a justificar provimento do recurso.

Parties
Recorrente: EDELTO MARCOS VIEIRA; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Contrabando, Descaminho, Dosimetria Da Pena, Atenuante, Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Provas Irrepetíveis, Constituição Do Crédito Tributário, Prestação Pecuniária, Gratuidade Da Justiça, Reincidência, Vetorial Da Personalidade
Direito Penal Processo Penal Contrabando Descaminho Dosimetria Da Pena Atenuante Confissão Espontânea Súmula 231/stj +6 more

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Parties

EDELTO MARCOS VIEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante de confissão espontânea
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 231/STJ e do Tema 158/STF
  3. 3 necessidade de constituição prévia do crédito tributário para ação penal por contrabando/descaminho

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o entendimento consolidado do STJ (Súmula 231 e temas vinculantes citados) veda a redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria em razão de atenuantes; a Sexta Turma eventual revisão não implicou suspensão do trâmite dos processos pendentes, incidindo a Súmula 83/STJ, de modo que não se configurou violação do art. 65, III, "d" do Código Penal a justificar provimento do recurso.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.