REsp 2157750 - DECISAO

REsp 2157750 - DECISAO

O recurso especial foi admitido, mas negado provimento porque, à luz da jurisprudência consolidada (Súmula 231/STJ e Tema 158 do STF), a existência de atenuante — inclusive a confissão — não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal; adicionalmente, a prestação pecuniária deve ser fixada com base no salário-mínimo vigente à época do pagamento. A decisão do Colegiado da Terceira Seção que manteve a Súmula 231 foi aplicada, apesar de voto vencido do relator naquele julgamento.

Parties
Recorrente: WESLEY SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Julgado No Mérito
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Contrabando, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Prestação Pecuniária, Súmula 231/stj, Tema 158/stf
Direito Penal Processo Penal Contrabando Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Prestação Pecuniária Súmula 231/stj +1 more

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Parties

WESLEY SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Julgado No Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante da confissão e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Interpretação do § 1º do art. 49 do Código Penal quanto à fixação da prestação pecuniária
  3. 3 Momento do cálculo da prestação pecuniária (época dos fatos vs época do pagamento)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi admitido, mas negado provimento porque, à luz da jurisprudência consolidada (Súmula 231/STJ e Tema 158 do STF), a existência de atenuante — inclusive a confissão — não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal; adicionalmente, a prestação pecuniária deve ser fixada com base no salário-mínimo vigente à época do pagamento. A decisão do Colegiado da Terceira Seção que manteve a Súmula 231 foi aplicada, apesar de voto vencido do relator naquele julgamento.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.