AREsp 2668867 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, aplicando o entendimento consolidado pela Súmula 231/STJ e pelo STF (Tema 158), decidiu-se que a atenuante da confissão não autoriza reduzir a pena aquém do mínimo legal; quanto à prestação pecuniária, a redução para quatro salários mínimos pela Corte de origem foi fundamentada na renda declarada e sua revisão implicaria reexame de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, pelo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: MARLENE GIACOMELLI; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Contrabando, Dosimetria, Atenuante Da Confissão, Prestação Pecuniária, Gratuidade Da Justiça, Súmula 231/stj, Súmula 7/stj, Repercussão Geral (tema 158), Art. 45, §1º Do CP, Art. 334 a Do CP
Penal Processo Penal Contrabando Dosimetria Atenuante Da Confissão Prestação Pecuniária Gratuidade Da Justiça Súmula 231/stj +4 more

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Parties

MARLENE GIACOMELLI

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante genérica
  2. 2 Redução da prestação pecuniária por insuficiência econômica do condenado
  3. 3 Incidência das Súmulas 231/STJ e 7/STJ e alcance do reexame fático em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando o entendimento consolidado pela Súmula 231/STJ e pelo STF (Tema 158), decidiu-se que a atenuante da confissão não autoriza reduzir a pena aquém do mínimo legal; quanto à prestação pecuniária, a redução para quatro salários mínimos pela Corte de origem foi fundamentada na renda declarada e sua revisão implicaria reexame de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, pelo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.